Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do Prontuário Eletrônico MedEscore (“Plataforma”), disponível em prontuario.medescore.com.br e oferecido por MedEscore, inscrita no CNPJ 65.857.638/0001-99 (“MedEscore”). Ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos e declara ciência da Política de Privacidade, que faz parte deles.

A conta de acesso é a mesma do site medescore.com.br. A contratação e o pagamento dos planos ocorrem no site principal e seguem também os Termos e Condições do MedEscore. Em caso de conflito sobre o prontuário, prevalecem estes Termos.

1. Definições

• Clínica: espaço de trabalho na Plataforma onde ficam pacientes, prontuários, agenda e equipe. Pode ser pessoal (consultório de um profissional) ou compartilhada (com equipe).
• Proprietário: usuário titular da clínica e do plano que a mantém. Responde pela clínica perante o MedEscore.
• Equipe: profissionais de saúde e demais membros (administrador, recepção, secretaria, financeiro) convidados pela clínica, com permissões definidas por ela.
• Prontuário: conjunto de registros de um paciente — cadastro, dados de saúde, consultas, documentos, agenda e financeiro do atendimento.
• Controlador e operador: conforme a LGPD, a clínica decide sobre os dados dos pacientes (controladora) e o MedEscore os trata em nome dela (operador).

2. O serviço

A Plataforma permite registrar atendimentos e evoluções, manter prontuários, emitir prescrições, atestados, solicitações e outros documentos, organizar a agenda e o financeiro do atendimento, comunicar-se com pacientes e usar ferramentas clínicas e recursos de inteligência artificial do MedEscore. Funcionalidades podem ser aprimoradas, substituídas ou descontinuadas, preservados os dados já registrados e o direito de exportá-los.

3. Quem pode usar

• Profissionais de saúde regularmente habilitados, que respondem pelo conteúdo clínico que registram.
• Membros administrativos da equipe, sob a responsabilidade da clínica que os convidou e dentro das permissões concedidas.
• Maiores de 18 anos, com capacidade civil para aceitar estes Termos.

4. Conta e segurança do acesso

• As informações de cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas, inclusive conselho, número de registro e UF.
• O acesso é pessoal e intransferível. Não compartilhe senha, códigos ou sessão; cada membro da equipe deve ter sua própria conta.
• Recomendamos a verificação em duas etapas. Operações sensíveis (exportar dados, encerrar clínica, pedir exclusão) exigem nova confirmação de identidade.
• Suspeitando de acesso indevido, troque a senha, encerre as sessões abertas e avise o suporte.
• Você responde pelas ações realizadas com suas credenciais, ressalvadas as falhas de segurança atribuíveis ao MedEscore.

5. Clínicas, equipe e permissões

• O proprietário (ou o administrador autorizado) concede, revisa e remove acessos, define permissões e políticas de acesso (rede, horário, local) e responde pelos atos da equipe na clínica.
• A exportação integral dos dados da clínica é feita pelo proprietário ou por administrador a quem ele conceder essa permissão expressamente.
• Ao sair de uma clínica, o membro perde o acesso aos prontuários dela; os registros que fez permanecem na clínica, com autoria preservada.
• A auditoria registra as ações sobre o prontuário (quem, o quê, quando) e fica disponível ao proprietário e aos administradores.

6. Planos, teste e pagamento

• Clínica Pessoal: consultório de um profissional — R$ 250,00/mês, com opções semestral (R$ 1.350,00) e anual (R$ 2.400,00).
• Clínica Compartilhada: clínica com equipe, incluindo 3 profissionais de saúde e recepção/secretaria sem limite — R$ 490,00/mês, com opções semestral (R$ 2.646,00) e anual (R$ 4.704,00); profissional adicional por R$ 130,00/mês.
• Pro Clínica (plano antigo): assinaturas existentes valem como Clínica Pessoal até o fim do período contratado.
• Teste gratuito: cada clínica tem 7 dias de uso do prontuário sem cobrança, contados da criação da clínica. Clínicas criadas antes do início da cobrança, sem plano, contam os 7 dias a partir do início da cobrança. Depois disso, sem plano, a clínica fica em modo somente leitura até a assinatura.
• Os planos são contratados e pagos no site medescore.com.br, com renovação automática no ciclo escolhido até o cancelamento. Valores vigentes, reembolso e meios de pagamento seguem os Termos do MedEscore; reajustes são comunicados com antecedência mínima de 30 dias.
• O plano é do proprietário e mantém as clínicas dele. Membros da equipe não precisam de plano próprio.

7. Falta de pagamento

Uma falha de pagamento não suspende o serviço de imediato: durante as novas tentativas de cobrança o acesso continua e avisamos o proprietário. Se a cobrança não for regularizada ao fim dessas tentativas, aplica-se o encerramento descrito no item 8.

8. Cancelamento, encerramento e destino dos dados

• Cancelar a assinatura interrompe a cobrança. O acesso normal continua até o fim do período já pago, e o cancelamento pode ser desfeito até lá.
• Período somente leitura: encerrado o contrato (cancelamento, fim do teste sem contratação ou falta de pagamento), a clínica fica 30 dias disponível para consulta e exportação de todos os dados, sem novos registros ou alterações. Avisamos por e-mail no início, 7 dias e 1 dia antes do fim.
• Arquivamento: terminado esse período, a clínica é arquivada. Arquivar não é apagar: os prontuários continuam guardados pelo prazo legal, sem acesso pelas telas. O proprietário pode, a qualquer tempo, regularizar a assinatura (a clínica volta como estava) ou pedir acesso ao arquivo por até 15 dias para exportar os dados.
• Encerramento voluntário: o proprietário pode encerrar uma clínica específica pela Plataforma. O encerramento não cancela a assinatura nem afeta outras clínicas e pode ser desfeito.
• Exportação: pacote completo e verificável (prontuários em PDF, dados em JSON e CSV, documentos, agenda e financeiro, com manifesto e código SHA-256), gerado mediante confirmação de identidade e disponível para download por 7 dias. Os PDFs gerados na exportação são cópias de consulta e não têm assinatura digital ICP-Brasil.
• Guarda legal: o prontuário é guardado por, no mínimo, 20 anos a partir do último registro de cada paciente (Lei 13.787/2018), mesmo após o fim do contrato. Durante a guarda, o MedEscore mantém os dados em nome da clínica, sem qualquer outro uso. Baixar a exportação não transfere a guarda nem autoriza a eliminação da cópia mantida pelo MedEscore.
• Transferência da guarda: a clínica que assumir a guarda em outro sistema pode solicitar a transferência documentada ao suporte (exportação conferida e confirmação de recebimento pelo responsável).
• Eliminação: prontuários só são eliminados após o prazo legal, sem retenção legal pendente e com decisão registrada. Antes disso, exclusões feitas pela equipe retiram os registros das telas, mas os mantêm guardados (exclusão lógica). Consultas assinadas não podem ser excluídas; corrigem-se por nova evolução.
• Exclusão da conta: pedida em Meu perfil → Privacidade (LGPD), com confirmação de identidade e por e-mail; é analisada e respondida em até 15 dias, nos termos da Política de Privacidade.

9. Responsabilidades do profissional e da clínica

• O conteúdo do prontuário, as condutas, prescrições e documentos são de responsabilidade exclusiva do profissional que os registra ou emite, observados o Código de Ética Médica e as normas do respectivo conselho.
• Como controladora dos dados dos pacientes, a clínica (ou o profissional, no consultório pessoal) deve: ter base legal para o tratamento; informar os pacientes; atender aos seus direitos; manter o sigilo profissional; registrar só o necessário; e conceder acesso apenas a quem precisa.
• Acessar somente prontuários de pacientes sob seus cuidados ou sob responsabilidade da clínica, para fins assistenciais ou administrativos legítimos.
• Conferir os dados impressos em receitas e documentos (identificação, registro profissional, endereço) e observar as exigências específicas de receituário, inclusive de medicamentos controlados.
• Guardar em local seguro, com criptografia, os arquivos exportados, que contêm dados de saúde. Após baixados, a segurança dessas cópias é da clínica.
• Definir e manter, como controladora, as regras de comunicação com pacientes (lembretes por e-mail ou WhatsApp) e o consentimento quando necessário.

10. Tratamento de dados em nome da clínica (operador)

Para os dados dos pacientes e da equipe, o MedEscore, como operador:

• trata os dados apenas para prestar o serviço, conforme estes Termos e as configurações e instruções da clínica, sem uso para finalidade própria, publicidade ou treinamento de inteligência artificial;
• mantém confidencialidade e exige o mesmo de seus colaboradores e suboperadores, listados na Política de Privacidade;
• adota medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas ao risco, descritas na Política de Privacidade;
• comunica à clínica, sem demora, incidentes de segurança que afetem os seus dados e coopera na resposta;
• auxilia a clínica a atender pedidos de pacientes e de autoridades, encaminhando a ela os pedidos recebidos diretamente;
• ao fim do contrato, mantém a guarda pelo prazo legal, disponibiliza a exportação e elimina os dados nos termos do item 8.

11. Ferramentas clínicas e inteligência artificial

Escores, calculadoras, modelos, sugestões e textos gerados com apoio de inteligência artificial (por exemplo, a transcrição da consulta) são auxílios à decisão e não substituem o julgamento clínico. Podem conter erros. O profissional deve revisar todo conteúdo antes de registrá-lo, assiná-lo ou entregá-lo ao paciente, e decidir se é adequado enviar informações a esses recursos — texto, áudio e, na análise de imagem, a imagem selecionada, que são processados pelo provedor de IA (Google Gemini) apenas para a função solicitada. Limites de uso de IA dependem do plano.

12. Uso proibido

• Inserir dados de pessoas sem relação assistencial ou sem base legal, ou dados falsos.
• Emitir documentos sem atendimento correspondente, usar a Plataforma para fraude documental ou qualquer fim ilícito.
• Acessar ou tentar acessar dados de outras clínicas, contornar controles de acesso, permissões ou limites de plano, ou explorar falhas de segurança (falhas devem ser comunicadas ao suporte).
• Compartilhar contas, fazer engenharia reversa, coletar dados em massa, usar automações não autorizadas ou sobrecarregar o serviço.
• Carregar conteúdo malicioso ou que viole direitos de terceiros.

13. Suspensão

Em caso de violação destes Termos, risco à segurança de terceiros ou determinação legal, o acesso de um usuário ou de uma clínica pode ser restringido ou suspenso, com aviso do motivo quando possível. A suspensão não elimina os prontuários, que seguem guardados pelo prazo legal e exportáveis pelo proprietário, salvo ordem em contrário.

14. Disponibilidade, manutenção e cópias de segurança

Buscamos manter a Plataforma disponível e protegida, com cópias de segurança feitas pelo provedor de banco de dados. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por causas externas (falhas de provedores, internet, energia); manutenções programadas relevantes são avisadas com antecedência quando possível. Recomendamos que a clínica mantenha seus próprios procedimentos de contingência para o atendimento.

15. Propriedade intelectual e dos dados

O software, a marca, os conteúdos e as ferramentas do MedEscore são protegidos por direitos de propriedade intelectual; o uso da Plataforma não transfere esses direitos. Os dados registrados pela clínica e por seus profissionais pertencem a eles e aos respectivos titulares, e não ao MedEscore.

16. Responsabilidade

O MedEscore responde pela prestação do serviço nos limites da lei, inclusive do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Não responde por decisões clínicas, pelo conteúdo registrado pelos usuários, por danos causados pelo uso indevido de credenciais por quem as recebeu do titular, nem por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou força maior.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são comunicadas na Plataforma com antecedência razoável e, quando necessário, pedimos novo aceite. Se não concordar com a nova versão, você pode cancelar a assinatura e exportar seus dados nas condições do item 8.

18. Contato

Suporte técnico: suporte@medescore.com.br · Financeiro: financeiro@medescore.com.br

Pedidos e dúvidas podem ser feitos pela própria plataforma, em Meu perfil → Privacidade (LGPD), onde cada pedido recebe um protocolo, ou pelo e-mail do Encarregado (JOSE RONY DE ANDRADE ALVES): suporte@medescore.com.br.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias, quando ele for consumidor; nos demais casos, o foro do domicílio do réu, nos termos da lei.